Hamilton Dias de Souza coisas para saber antes de comprar



Ao julgar a inclusãeste do ICMS na base do cálculo da Cofins, este Supremo apontou de que a decisãeste valeria só para este caso concreto da ação, nãeste de modo a os outros. Tais como este senhor vê isso? Não era este momento para decidir do vez?

ConJur — Nos Estados Unidos há a figura do “amigo da corte”, qual nãeste tem nada a ver utilizando este processo e entra para fornecer informações. Aqui, este “amigo da corte” ou amicus curiae

Porém a Constituição diz que a função da lei é escolher o setor. Uma vez escolhido este setor, se aquele setor for nãeste cumulativo, ele não Têm a possibilidade de ser pela metade. Digo de outra ESTILO: se a Constituição diz que a lei Pode vir a escolher este setor, a função única da lei é dizer o setor. Para aquele setor, este ciclo integral deterá que ser nãeste cumulativo, sob pena por provocar o hibridismo.

Hamilton Dias do Souza — Esse é 1 dos temas importantíssimos do Direito Constitucional Tributário, ou mesmo que, o papel da lei complementar em maté especialmenteria tributária. Prevista sobretudo no artigo 46 da Constituiçãeste, a lei complementar é uma lei conformadora do sistema tributário, de princípios e conceitos constitucionais. Quando uma lei ordinária contraria a lei complementar, tenho duas possibilidades: ou a lei ordinária qual contraria a complementar representa um conflito infraconstitucional, ou representa uma discussãeste constitucional por competência. Isso é competência da lei complementar ou competência da lei ordinária? Se a minha resposta for a primeira, deve ser discutido no STJ.

Deveríamos permitir de que participasse quem tivesse pertinência ao tema em discussãeste. Por exemplo, 1 instituto de estudos qual se dedique àquele causa.

O ex-conselheiro Dalton Miranda entram na história por causa de um processo de que a Ford moveu no Carf. A tese era a mesma da defendida pela Mitsubishi, contudo, segundo  o MPF, como nãeste havia propina de modo a conselheiros, nãeste havia garantia do vitória.

Municípios e estados têm personalidade jurídica própria e fontes próprias de receita. Isento isso nãeste possui federação. Em outras palavras, se alteramos profundamente este sistema por partilha da competência em matfoiria por tributos, alteramos a própria federaçãeste. Isso foi alterado a partir da Constituição por 1988, com a criação DE contribuições. Contribuiçãeste é 1 tributo que só Pode vir a ser cobrado atravfois por uma determinada atividade estatal, prevista na Constituiçãeste, que se pode cobrar do quem se relaciona utilizando aquela atividade, ou mesmo que, do grupo de que é beneficiado usando aquela atividade.

ConJur — Este Supremo decidiu sobre a tributação de coligadas pelo exterior, mas este Carf ainda nãeste se manifestou.

Vive claro pelo Lei Penal de que se este corruptor pede alguma vantagem e site útil este cidadão unicamente entrega a vantagem, haverá apenas corrupção do quem pediu..... A figura do entregar a vantagem nãeste está prevista pelo Lei Penal.

Reconhecido entre ESTES pares e em publicações especializadas, este advogado patrocinou causas como da destilaria Porto Perfeito, de que ganhou uma causa de R$ quarenta milhões contra a Uniãeste, por conta do prejuízo sofrido pela intervençãeste estatal no setor sucroalcooleiro. A partir desse caso, julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 2005, outras empresas passaram a pleitear o direito.

ConJur — Pelo caso Destes planos econômicos, este julgamento pareceu se meter entre este direito e a hipotese por cumprir esse direito. Colocou-se na Confronto a hipotese por, caso fosse dado ganho por causa aos poupadores, a Uniãeste deter de que auxiliar ESTES bancos a recompensar a dívida, tirando o dinheiro do erário para lançar aos poupadores. Isso deve ser considerado na hora do julgar?

Algufoim questiona e a questãeste vai parar no Judiciário. Porém, se for inconstitucional, este Judiciário decide depois de 24 anos! Por que adianta a Constituiçãeste? Por que adianta deter outros controles? Para além disso, possui a duplicidade do exames da mesma maté especialmenteria pelo Supremo e pelo STJ. E quando eu tenho a mesma matfoiria, que tem 1 ângulo legal e 1 ângulo constitucional, quem diz a ultima palavra? É o Supremo. É razoável de que as matérias fiquem, quando há recurso especial ou extraordinário, represadas no STJ, de que às vezes demora 10 anos para decidir? E depois ainda vá ao Supremo? Pelo Plano verãeste, na Cofins e em outros tantos casos, este Supremo disse o oposto do STJ. Ninguém Têm a possibilidade de mais abrir este bico. O Supremo falou, está falado. É uma questãeste de segurança.

A corrupçãeste grassa no Brasil. Este brasileiro é um "ser propenso à corrupçãeste". Acusações atingem a partir de o faxineiro até este Presidente da República, incluindo juristas (e de modo a ser jurista não precisa deter reputaçãeste ilibada). Por sua vez, estranho o MP não enviar o jurista para "atrás das grades".

Para além do ser dinheiro parado, a correçãeste desse depósito nãeste obedece aos mesmos índices da Selic, o de que representa uma perda enorme. Eu acho de que nossos tribunais e a imprensa nãeste têm atentado qual isso representa uma das superiores agressões aos direitos do contribuinte. Não pensam no contribuinte asfixiado. O nosso sistema já é asfixiante. O contribuinte cobrado injustamente, precisamente quando possui o direito reconhecido, perde. Ele perde porque ele nãeste tem Justiça. 1 direito de que o Supremo Tribunal Federal demora 20 anos de modo a declarar é só uma réstia do direito.

Este sistema hoje é bem pior. É 1 grande perigo a decisão, em vez do se firmar em premissas sólidas e coerentes, deter um vifois atento às consequências econômicas da decisão. Quando há interesses econômicos e o juiz age saiba como se tivesse qual atender aos interesses do Estado, ele se esquece que, em primeiro lugar, está desrespeitando direitos individuais. Quando algufoim põe a mãeste pelo nosso bolso injustamente, agride um direito individual que pode ser tão sé especialmenterio quanto a liberdade.

Hamilton Dias de Souza — Toda vez qual, Acerca uma mesma realidade econômica, incide Muito mais de um tributo, temos uma pluritributaçãeste. Para começar: Imposto de Importação, IPI e ICMS. A nossa discriminaçãeste do rendas permite as pluritributações. Nesse exemplo sou tirando as contribuições nos outros órgãos. Em qualquer saída do Resultado incide IPI, ICMS e PIS/Cofins. O sistema é concebido atravfois por uma distribuiçãeste Destes eventos econômicos ou fatos econômicos. Prestação de serviços é um fato econômico, produção industrial é outro, bem como circulação do mercadoria, propriedade industrial, propriedade mobiliária e Assim sendo por diante. Este artigo 60, parágrafo 4º, da Constituiçãeste estabelece de que nunca uma emenda constitucional Pode vir a mexer nisso, e de que a base é essa discriminação por competências.

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